Conheça as próximas obrigações declarativas e prazos de liquidação de contribuições e impostos.

Os relativos à Administração Tributária podem ser encontrados seguindo o seguindo endereço eletrónico: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/calendario.action

Os relativos à Segurança Social são os que seguem:
– Até ao dia 10 do mês seguinte, envio da declaração de remunerações através do serviço DRI ou DRI Online: http://www4.seg-social.pt/declaracao-mensal-de-remuneracoes

– Até ao dia 20 do mês seguinte ao do processamento das remunerações deve ser paga a taxa social única ou as contribuições do trabalhador independente.

– Até ao dia 20 do mês seguinte ao processamento das remunerações devem ser liquidadas as contribuições para os fundos de compensação do trabalho, FCT e FGCT.

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Candidaturas abertas:

Competitividade e Internacionalização

CENTRO – Programa Operacional Regional do Centro

Sistema de Apoio a Ações Coletivas – Promoção do Espírito Empresarial

Data de início: 31-07-2015 | Data de encerramento: 30-09-2015

• ORIENTAÇÕES / AJUDA À SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS [1]
• ORIENTAÇÕES / AJUDA À SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS [2]
• AVISO CENTRO-51-2015-01

Acesso Balcão 2020 para submissão de candidaturas

CENTRO – Programa Operacional Regional do Centro

Sistema de Apoio a Ações Coletivas – Internacionalização

Data de início: 31-07-2015 | Data de encerramento: 30-09-2015

• AVISO CENTRO-52-2015-01
• ORIENTAÇÕES / AJUDA À SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS [1]
• ORIENTAÇÕES / AJUDA À SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS [2]

Acesso Balcão 2020 para submissão de candidaturas

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Poderá ainda conhecer outras novidades, direitos e obrigações desta vez relacionadas com as relações laborais.

Trabalho
Na página da Autoridade para as condições do trabalho encontra informações indispensáveis à promoção da legalidade na relações laborais, das quais:

a) Perguntas frequentes
b) Formulário e minutas
c) Listas de verificação e avaliação de riscos
d) Fichas de segurança
e) Comunicações e autorizações obrigatórias
f) Sinalização de segurança
g) Destacamento de Trabalhadores
h) Igualdade laboral entre homens e mulheres
i) Registo de contratos de estrangeiros
j) Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho

Entrou em vigor a Lei n.º28/2015, de 14/04, que se traduz na 8ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12/02.

Consulte a versão completa em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo= 

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Estão em vigor várias medidas de apoio à criação de emprego. Se necessita contratar informe-se dos incentivos em vigor, dos quais destacamos:

a) Apoios à contratação
b) Apoios à mobilidade geográfica
c) Empreendedorismo
d) Emprego Jovem Ativo
e) Emprego-Inserção
f) Estágios
g) Incentivo à aceitação de ofertas
h) Promoção das artes e ofícios
i) Reabilitação profissional
j) Regionais e setoriais

Candidaturas em http://www.netemprego.gov.pt/ 

Contacte-nos para mais informações e apoio na formalização da candidatura a estes apoios.

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http://www.portaldasfinancas.gov.pt

RERD de Portagens
Regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária.

NOVO IRS 2015
A lei da reforma do IRS introduziu muitas mudanças na tributação em sede de IRS e na relação entre a Administração Tributária (AT) e os contribuintes a começar pelo reconhecimento das deduções fiscais.

O Ofício Circulado n.º20.176, de 02/04/2015 responde a um conjunto de questões (designadas perguntas frequentes).

Alertamos que duas das principais alterações no procedimento do reconhecimento das deduções fiscais é a necessidade de todas as despesas familiares estarem suportados em faturas com identificação de um dos membros do agregado familiar e que todas devem ser confirmadas no site da AT, até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/, sob pena de poderem não ser aceites na declaração de rendimentos que este ano já virá totalmente pré-preenchida com aqueles dados.

COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS, ALTERAÇÕES E RENDAS RECEBIDAS
Desde 01/05/2015 passou a ser obrigatória comunicação de contratos de arrendamento e suas alterações, assim com a emissão de recibos de rendas eletrónicos.

Não obstante ter-se fixado um período de transição até 30/11/2015 e a exclusão de algumas destas obrigações para alguns titulares destes rendimentos, recomendamos uma leitura muito atenta das novas regras, que estão resumidas no Ofício Circulado n.º20.177 de 30/04/2015, que apresenta resposta a um conjunto de perguntas frequentes (http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BDB5A3D4-0C7B-4CD6-8BF5-00502E8F5928/0/Of_circ_20177_2015.pdf.)

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• RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de comércio, Restauração (DL n.º 10/2015 de 16/01)

Para resposta às questões relativas às formalidades de acesso e às regras de exercício das atividades de comércio, serviços e restauração abrangidas pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços, Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, 16 de janeiro, foi criada na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) uma linha de apoio através do e-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt

•  Novo regime de Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas (Circular n.º2/2015 de 28/02/2015, DGAE)
•  Linha de financiamento PME Crescimento

Financiamento bancário com taxas reduzidas e prazos alargados, para apoiar o investimento em ativos fixos e/ou fundo de maneio.

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