Neste campo damos destaque a outras novidades não previstas nos destaques anteriores, das quais as relacionadas com licenciamentos, outras medidas de apoio, campanhas e outras de interesse geral.

• RJACSR – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de comércio, Restauração (DL n.º 10/2015 de 16/01)

Para resposta às questões relativas às formalidades de acesso e às regras de exercício das atividades de comércio, serviços e restauração abrangidas pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços, Restauração (RJACSR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, 16 de janeiro, foi criada na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) uma linha de apoio através do e-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt

•  Novo regime de Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas (Circular n.º2/2015 de 28/02/2015, DGAE)
•  Linha de financiamento PME Crescimento

Financiamento bancário com taxas reduzidas e prazos alargados, para apoiar o investimento em ativos fixos e/ou fundo de maneio.